Confederação de servidores questiona no STF regra de cálculo da previdência estadual em MG

Segundo a CSPB, fórmula faz com que mulheres recebam menos que homens ao atingirem critérios para aposentadoria

Processual civil. Telefonia. Chamada telefônica interurbana entre município e localidades.

Agravo regimental improvido.

Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça

Objetivo é diminuir o déficit de servidores; tribunal vai definir distribuição das novas vagas

É impossível a execução contra patrimônio sub judice do sócio

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Aluno ganha direito de matricular-se em dois cursos em Universidade Federal

Universidade recorreu, argumentando a inexistência do direito pleiteado

TRF garante direito de técnico em radiologia acumular aposentadorias municipal e federal

A decisão da 7ª Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela União, contra a sentença de 1o grau, que fora favorável ao profissional.

TF reconhece corte de cana como atividade especial

 Corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade e utilização de defensivos agrícolas, por isso, é devida a contagem especial

Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de manifestação na sentença acerca do delito de resistência.

Absolvição tácita mantida. Preliminar rejeitada.

Reunião hoje no Supremo Tribunal Federal deve ser decisiva para o futuro do ex-presidente Lula

Ministros vão debater se rediscutem decisão sobre prisões em 2ª instância.

TRF4 determina que FUNAI complete aquisição de terras indígenas

Funai tem 180 dias para adquirir a partir do trânsito em julgado da decisão, 424 hectares de terra para completar o terreno da Reserva Indígena Aldeia Kondá

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo, haja vista a atual conjectura brasileira. Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem conquistado nos últimos tempos verdadeira força normativa e efetividade no país. Um grande exemplo simbólico disso é a jurisprudência quanto ao direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos. Observa-se com clareza que, as normas constitucionais não mais são olhadas e analisadas como complemento de um documento – leia-se papel, literalmente político, simples convocação ao legítimo exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, elas passaram a gozar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. É nesse universo jurídico que os direitos constitucionais em sentido amplo, e os direitos sociais à parte, transformaram-se em direitos subjetivos em sentido amplo e absoluto, permitindo e suportando tutela judicial específica. Em suma, a ingerência do Poder Judiciário, por intermédio de determinações a Administração Pública, objetivando o fornecimento gratuito de fármacos em uma diversidade de circunstâncias, tem por desígnio o comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, vez que se trata de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes; no curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia - ESA (OAB-SP), e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris); Tóxicos (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (RT).

Banco do Brasil terá que cumprir lei que trata de tempo de espera na fila

Tempo de espera em dias normais deve ser de 15 minutos e 30 em dias próximos de feriado prolongado

Varig vai ter que saldar dívida de R$ 129 milhões com a Infraero

A empresa Viação Aérea Riograndense S/A (Varig) foi condenada a pagar mais de R$ 129 milhões à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

TRF1.ª determina reserva de vaga para deficiente auditivo

O candidato à vaga alega ter alto grau de surdez, acima do mínimo exigido legalmente.

SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito

O Tribunal reconheceu o recurso do ex-policial federal, suspender a ordem de penhora mensal de 10